A Câmara Municipal do Rio de Janeiro retoma nesta terça-feira (15) a votação da proposta que autoriza o uso de armas de fogo por agentes da Guarda Municipal. Em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica (Pelom 23-A/2018) precisa ser aprovado por pelo menos 34 dos 51 vereadores para seguir à promulgação pelo presidente da Casa, vereador Carlo Caiado (PSD), e alterar oficialmente a Lei Orgânica do Município.
De acordo com a Câmara do Rio, o projeto também amplia o papel da corporação em ações de segurança pública, incluindo policiamento ostensivo, preventivo e comunitário, “respeitando as atribuições dos demais órgãos de segurança”. A proposta já foi aprovada em primeira votação, com 43 votos a favor, 7 contrários e uma abstenção, em sessão realizada no dia 1º de abril.
Segundo o Jornal O Dia, o texto que está em pauta é um substitutivo apresentado pelo vereador Dr. Gilberto (Solidariedade), que determina treinamento específico para o uso do armamento letal e também permite o uso de equipamentos não letais, “como forma de prevenir agressões”. O vereador destacou que o texto “foi extremamente discutido não só nesta Casa, mas também junto ao Executivo” e celebrou o consenso entre diferentes correntes ideológicas da Câmara em torno da proposta.
A medida conta com apoio da base do prefeito Eduardo Paes (PSD) e tem coautoria de 26 vereadores, incluindo nomes como Carlo Caiado (PSD), Carlos Bolsonaro (PL), Tânia Bastos (Republicanos) e Dr. Rogério Amorim (PL), além de comissões temáticas da Câmara, como as de Justiça e Redação, Segurança Pública e Direitos Humanos, conforme informou o Diário do Rio.
O projeto tem como origem uma proposta de 2018, mas ganhou novo fôlego após decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a legalidade da atuação armada de guardas municipais em ações de policiamento ostensivo e preventivo. De acordo com O Globo, essa decisão deu o respaldo jurídico necessário para o avanço da pauta na Câmara.
No entanto, mesmo com a possível aprovação nesta terça-feira, os agentes da Guarda ainda não estarão autorizados a portar armas. Como destacou O Globo, será necessário votar um Projeto de Lei Complementar (PLC), já encaminhado pelo Executivo, que regulamentará o porte e o uso do armamento.
Entre os pontos ainda pendentes de definição estão a contratação de agentes temporários — considerados inconstitucionais por parte dos parlamentares —, o uso de câmeras corporais nos uniformes e a devolução obrigatória das armas ao fim do expediente. O vereador Felipe Boró (PSD), por exemplo, é contra essa devolução, defendendo que os guardas, assim como outras forças de segurança, possam portar armas fora do horário de trabalho. Já Felipe Pires (PT) quer incluir a obrigatoriedade das câmeras corporais para garantir “transparência e segurança tanto para os agentes quanto para a população”.
Segundo O Globo, o governo municipal tem a intenção de armar até 4.200 guardas municipais até 2028, mas especialistas e parlamentares questionam a viabilidade da meta, devido à escassez de efetivo e à necessidade de treinamento rigoroso, que inclui avaliações psicológicas.
As sessões da Câmara acontecem entre terça e quinta-feira, a partir das 14h, com início das votações às 16h. A deliberação desta terça será transmitida ao vivo pela Rio TV Câmara, no canal 10.3 da TV aberta e pelo YouTube. Caso o projeto seja aprovado, marcará uma mudança significativa no papel da Guarda Municipal na segurança pública da capital fluminense.
