A Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou, nesta terça-feira (15), a permissão para que agentes da Guarda Municipal trabalhem armados. A mudança na Lei Orgânica do município foi um passo importante para a criação de uma Guarda Municipal armada e com atribuições de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário. No entanto, a medida ainda depende de um projeto de lei complementar (PLC) que regulamentará o uso das armas, o treinamento dos agentes e outros pontos polêmicos sobre a implementação da nova medida.
De acordo com o Jornal O Globo, a mudança na Lei Orgânica, aprovada por 43 votos favoráveis e sete contrários, autoriza a corporação a portar armas de fogo, mas a regulamentação completa da medida ainda está pendente. O PLC, que ainda precisa ser votado pela Câmara, detalhará como essa autorização será aplicada, incluindo questões como o uso de câmeras corporais pelos guardas armados e as regras para a contratação de agentes temporários armados.
O prefeito Eduardo Paes (PSD), em discurso após a aprovação da emenda, comemorou o avanço e defendeu a criação de uma “Força Municipal de Segurança”, composta por um grupo de elite dentro da Guarda Municipal. “É hora de implementar a medida e criar uma divisão de elite muito bem preparada e treinada, que vai atuar no policiamento ostensivo”, afirmou o prefeito, ressaltando que o treinamento rigoroso e a preparação da corporação serão essenciais para enfrentar os desafios da violência na cidade.
Ainda assim, o Jornal O Globo destaca que há divisões entre os vereadores e algumas questões que ainda precisam ser resolvidas. Uma das principais divergências é a proposta de permitir que agentes temporários possam ser armados. O vereador Dr. Gilberto (Solidariedade) se opôs ao projeto, alegando que isso é inconstitucional, já que a legislação federal sobre as Guardas Municipais determina que apenas servidores concursados podem portar armas.
Além disso, um dos pontos de maior controvérsia é a devolução das armas ao final do turno de trabalho. A proposta do prefeito sugere que os guardas entreguem as armas em locais específicos após o expediente, mas essa medida também não foi bem recebida por todos. O vereador Felipe Boró (PSD), por exemplo, defende que os guardas municipais devem ter o direito de portar suas armas fora do serviço para fins de autodefesa, assim como ocorre com outras forças de segurança, como a Polícia Militar e a Polícia Civil.
Outro aspecto que ainda será debatido é a questão das câmeras corporais. De acordo com o Jornal O Globo, o vereador Felipe Pires (PT) propôs a obrigatoriedade do uso de câmeras pelos guardas armados, algo que já é uma prática em outras corporações, como a Polícia Militar. A medida, segundo Pires, contribuiria para garantir mais transparência e segurança tanto para os agentes quanto para a população.
Se o PLC for aprovado, a Prefeitura do Rio pretende armar até 4.200 agentes da Guarda Municipal até 2028. No entanto, a viabilidade dessa meta ainda é incerta, principalmente devido à necessidade de novos concursos públicos e à exigência de treinamento especializado, incluindo avaliações psicológicas rigorosas. A falta de agentes concursados e a defasagem no banco de reserva do último concurso também são fatores que podem dificultar o cumprimento desse objetivo.
Por outro lado, a proposta de uma Guarda Municipal armada é vista por muitos como uma medida necessária para garantir maior segurança à população. O vereador Pedro Duarte (Novo), presidente da Comissão de Assuntos Urbanos, defendeu a implementação do modelo com base em experiências bem-sucedidas de outras capitais, como Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo, que já armaram suas guardas municipais. “A Guarda Municipal do Rio de Janeiro precisa ser armada para ser efetiva em trazer segurança para o cidadão carioca”, disse Duarte durante a sessão.
A aprovação da mudança na Lei Orgânica é apenas o primeiro passo em um processo que ainda está longe de ser concluído. As próximas discussões sobre o PLC e a regulamentação detalhada do uso de armas pela Guarda Municipal devem ocorrer nos próximos meses. Com a crescente pressão sobre o poder público para combater a violência nas ruas, a decisão de armar os guardas municipais é uma tentativa de fortalecer a segurança pública da cidade, mas o caminho até sua plena implementação está repleto de desafios legais, logísticos e políticos.
